Flashcard FC472753
Quais qualificações do Estado implicam aforamento no foro da Capital no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais qualificações do Estado implicam aforamento no foro da Capital no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Quando o Estado figura como autor, réu, assistente ou opoente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. As causas em que o Estado for autor, réu, assistente ou opoente serão aforadas no foro da Capital, ressalvada a competência especial estabelecida em lei.
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