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Em que foro devem ser aforadas as causas em que o Estado atua como parte ou interveniente no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que foro devem ser aforadas as causas em que o Estado atua como parte ou interveniente no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
No foro da Capital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. As causas em que o Estado for autor, réu, assistente ou opoente serão aforadas no foro da Capital, ressalvada a competência especial estabelecida em lei.
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