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Em que hipótese a regra de aforamento no foro da Capital para causas com participação do Estado não se aplica no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Cata
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese a regra de aforamento no foro da Capital para causas com participação do Estado não se aplica no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Quando houver competência especial estabelecida em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. As causas em que o Estado for autor, réu, assistente ou opoente serão aforadas no foro da Capital, ressalvada a competência especial estabelecida em lei.
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