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Em caso de concurso de competência ou de jurisdição, qual norma deve ser observada segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de concurso de competência ou de jurisdição, qual norma deve ser observada segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Observa-se o disposto nas leis de processo, ou seja, aplicam-se as normas processuais que regulam a solução dos conflitos de competência e de jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. No concurso de competência ou de jurisdição observar-se-á o disposto nas leis de processo.
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