Flashcard FC472757
Qual efeito processual decorre, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, de a Câmara conhecer da causa ou decidir algum de seus incidentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual efeito processual decorre, no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, de a Câmara conhecer da causa ou decidir algum de seus incidentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara passa a deter a jurisdição preventa, tornando-se a instância preferente para o prosseguimento do feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. A Câmara que conhecer da causa, ou decidir algum de seus incidentes, terá a jurisdição preventa, na ação e na execução, para todos recursos posteriores, compensando-se, neste caso, a distribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em