Flashcard FC472758
Em que fases processuais se aplica a jurisdição preventa atribuída à Câmara que conhecer da causa ou decidir incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que fases processuais se aplica a jurisdição preventa atribuída à Câmara que conhecer da causa ou decidir incidente?
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Resposta
A jurisdição preventa aplica-se tanto na ação quanto na execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. A Câmara que conhecer da causa, ou decidir algum de seus incidentes, terá a jurisdição preventa, na ação e na execução, para todos recursos posteriores, compensando-se, neste caso, a distribuição.
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