Flashcard FC472759
A que recursos se estende a jurisdição preventa da Câmara que conhecer da causa ou decidir incidente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A que recursos se estende a jurisdição preventa da Câmara que conhecer da causa ou decidir incidente?
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Resposta
Estende-se a todos os recursos posteriores interpostos em relação à causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. A Câmara que conhecer da causa, ou decidir algum de seus incidentes, terá a jurisdição preventa, na ação e na execução, para todos recursos posteriores, compensando-se, neste caso, a distribuição.
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