Flashcard FC472760
Que providência é adotada quanto à distribuição quando a Câmara obtém a jurisdição preventa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência é adotada quanto à distribuição quando a Câmara obtém a jurisdição preventa?
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Resposta
A distribuição é compensada, de modo a assegurar a competência daquela Câmara para os recursos subsequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. A Câmara que conhecer da causa, ou decidir algum de seus incidentes, terá a jurisdição preventa, na ação e na execução, para todos recursos posteriores, compensando-se, neste caso, a distribuição.
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