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A distribuição que define a competência cumulativa das Câmaras Civis ou Criminais é facultativa ou obrigatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A distribuição que define a competência cumulativa das Câmaras Civis ou Criminais é facultativa ou obrigatória?
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Resposta
É obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. A competência cumulativa das Câmaras Civis ou Criminais estabelece-se pela distribuição por classe, alternada e obrigatoriamente, em audiência presidida pelo Vice-Presidente.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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