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Em que hipótese o Tribunal Pleno será convocado para tratar de eventos institucionais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o Tribunal Pleno será convocado para tratar de eventos institucionais?
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Resposta
O Tribunal Pleno será convocado para celebrar acontecimento especial relacionado ao Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. São atribuições privativas do Tribunal Pleno:
I – eleger e dar posse ao Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça;
II – dar posse ao novo Desembargador.
Parágrafo único. O Tribunal Pleno será convocado, ainda, para receber a visita oficial de altas personalidades nacionais ou estrangeiras ou celebrar acontecimento especial, bem como para prestar homenagem a Desembargador que deixar de integrá-lo, ou a jurista exponencial.
(Redação do art. 87, dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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