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Que aspecto procedimental o Regimento Interno do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina deve estabelecer para as Câmaras isoladas e para as Câmaras
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que aspecto procedimental o Regimento Interno do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina deve estabelecer para as Câmaras isoladas e para as Câmaras Civis e Criminais Reunidas?
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Resposta
Deve disciplinar o processo, isto é, as normas e procedimentos de funcionamento, tramitação de feitos, organização de sessões e formas de julgamento aplicáveis às Câmaras isoladas e às Câmaras Civis e Criminais Reunidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.88. O Regimento Interno estabelecerá o processo e a competência jurisdicional das Câmaras isoladas e das Câmaras Civis e Criminais Reunidas.
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