Flashcard FC472773
Que matéria relativa à atribuição de competências o Regimento Interno do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina deve definir para as Câmaras isolad
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que matéria relativa à atribuição de competências o Regimento Interno do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina deve definir para as Câmaras isoladas e para as Câmaras Civis e Criminais Reunidas?
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Resposta
Deve estabelecer a competência jurisdicional, ou seja, a distribuição das atribuições, a delimitação das matérias julgáveis e a competência decisória entre as Câmaras isoladas e as Câmaras Civis e Criminais Reunidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.88. O Regimento Interno estabelecerá o processo e a competência jurisdicional das Câmaras isoladas e das Câmaras Civis e Criminais Reunidas.
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