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Que atribuição do Vice-Presidente envolve a presidência das sessões da Câmara a que pertence e das Câmaras Reunidas em que tiver assento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição do Vice-Presidente envolve a presidência das sessões da Câmara a que pertence e das Câmaras Reunidas em que tiver assento?
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Resposta
O Vice-Presidente preside as sessões da Câmara a que pertence e também as sessões das Câmaras Reunidas nas quais tenha assento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. Compete ao Vice-Presidente: (NR)
(Redação do
caput
do art. 91 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
.
I– substituir o Presidente em seus impedimentos temporários, ou definitivamente, se o cargo vagar na Segunda metade do período;
I – substituir o Presidente, cumulativamente com suas próprias funções, ou sucedê-lo se o cargo vagar na segunda metade do período;
(Redação dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
.
I – substituir o Presidente, nos seus afastamentos e impedimentos, ou sucedê-lo se o cargo vagar na segunda metade do período. (NR)
(Redação do inciso I dada pela Lei Complementar 158, de 1997)
.
II – relatar exceção, não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
II – exercer cumulativamente as funções de Corregedor-Geral da Justiça, nos afastamentos temporários deste;
(Redação do inciso II dada pela Lei Complementar 148, de 1996
e
revogada pela Lei Complementar 158, de 1997)
.
III – distribuir os efeitos entre as Câmaras;
III – relatar exceção, não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
IV – presidir as sessões da Câmara a que pertencer e das Câmaras Reunidas em que tiver assento;
IV – participar do Conselho da Magistratura;
V – participar do Conselho Disciplinar da Magistratura e da Câmara Especial.
V – participar do Conselho Disciplinar da Magistratura.
(Redação do inciso V dada pela Lei 5.827, de 1980)
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V – supervisionar a distribuição dos feitos entre os órgãos judicantes do Tribunal de Justiça;
VI – proferir voto, na qualidade de vogal, em todos os processos da competência do Órgão Especial;
VII – exercer outras atribuições que forem fixadas no regimento interno ou delegadas pelo Presidente do Tribunal. (NR)
(Redação do art. 91 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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