Flashcard FC472809
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação o Vice‑Presidente fica afastado das Câmaras a que pertence?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que situação o Vice‑Presidente fica afastado das Câmaras a que pertence?
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Resposta
Quando exerce a presidência por substituição por prazo superior a 30 dias, o Vice‑Presidente fica afastado das Câmaras a que pertence.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. O Vice-Presidente, no exercício da presidência, quando a substituição se der por prazo superior a 30 (trinta) dias, ficará afastado das Câmaras a que pertencer, sendo substituído nas funções mencionadas nos itens II, III, IV e V do artigo anterior, pelo desembargador mais antigo, em ordem decrescente de antiguidade, e nas outras, na forma do que dispõe os arts. 117 e 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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