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Como deve ser feita a substituição do Vice‑Presidente nas demais funções quando a substituição à presidência ultrapassa 30 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser feita a substituição do Vice‑Presidente nas demais funções quando a substituição à presidência ultrapassa 30 dias?
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Resposta
A substituição nas demais funções deve obedecer ao disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, conforme suas normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. O Vice-Presidente, no exercício da presidência, quando a substituição se der por prazo superior a 30 (trinta) dias, ficará afastado das Câmaras a que pertencer, sendo substituído nas funções mencionadas nos itens II, III, IV e V do artigo anterior, pelo desembargador mais antigo, em ordem decrescente de antiguidade, e nas outras, na forma do que dispõe os arts. 117 e 118 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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