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Quem é a autoridade competente para outorgar delegação segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é a autoridade competente para outorgar delegação segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A delegação deve ser outorgada pelo Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. A delegação de que trata o inciso VII do artigo antecedente far-se-á por ato do Presidente do Tribunal. (NR)
(Redação do art. 92 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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