Flashcard FC472813
Em que forma deve ser formalizada a delegação segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que forma deve ser formalizada a delegação segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A delegação deve ser formalizada por ato do Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. A delegação de que trata o inciso VII do artigo antecedente far-se-á por ato do Presidente do Tribunal. (NR)
(Redação do art. 92 dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em