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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 256-P . O Presidente do respectivo órgão julgador velará pelo cumprimento dos prazos previstos neste capítulo
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 256-P . O Presidente do respectivo órgão julgador velará pelo cumprimento dos prazos previstos neste capítulo.
Parágrafo único. A fim de dar cumprimento ao disposto no caput , quando ultrapassados oito meses a contar da publicação da decisão de afetação, o Presidente do órgão julgador determinará que seja cientificado o relator ou o Ministro que tiver pedido vista, respeitados os prazos do art. 162 deste Regimento.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II-A - Do Recurso Especial Repetitivo
SEÇÃO III - Do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo
Art. 256-P . O Presidente do respectivo órgão julgador velará pelo cumprimento dos prazos previstos neste capítulo.
Parágrafo único. A fim de dar cumprimento ao disposto no caput , quando ultrapassados oito meses a contar da publicação da decisão de afetação, o Presidente do órgão julgador determinará que seja cientificado o relator ou o Ministro que tiver pedido vista, respeitados os prazos do art. 162 deste Regimento.
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