Flashcard FC472841
Em que situações, segundo o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, o juiz de direito, no cível e no comércio, pode suspender ou sobrestar o curso da ação civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações, segundo o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, o juiz de direito, no cível e no comércio, pode suspender ou sobrestar o curso da ação civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode suspender ou sobrestar o curso da ação civil nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, por exemplo quando houver incidente penal ou outra causa processual que justifique a paralisação do feito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio:
I – processar e julgar:
a) os efeitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução;
b) os feitos concernentes à comunhão de interesses entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipotecas em garantia destas;
c) embargos de declaração às suas sentenças, nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil;
II – suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil;
III – homologar as decisões arbitrais;
IV – liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em