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Que atribuição tem o juiz de direito, no cível e no comércio, quanto à efetivação da reparação de danos decorrente de sentença criminal condenatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição tem o juiz de direito, no cível e no comércio, quanto à efetivação da reparação de danos decorrente de sentença criminal condenatória?
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Resposta
Liquidar e executar a sentença criminal condenatória para fins de reparação de danos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. Compete ao juiz de direito, no cível e no comércio:
I – processar e julgar:
a) os efeitos de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, e os correlatos processos cautelares ou de execução;
b) os feitos concernentes à comunhão de interesses entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipotecas em garantia destas;
c) embargos de declaração às suas sentenças, nos termos do item II do art. 463 do Código de Processo Civil;
II – suspender ou sobrestar o curso da ação civil, nos casos do parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 110 do Código de Processo Civil;
III – homologar as decisões arbitrais;
IV – liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória.
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