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Quais entes públicos, quando partes em processos, são de competência do juiz dos feitos da fazenda?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais entes públicos, quando partes em processos, são de competência do juiz dos feitos da fazenda?
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Resposta
São de competência do juiz dos feitos da fazenda as ações em que intervenham as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. Compete-lhes como juiz dos feitos da fazenda:
I – processar e julgar:
a) as execuções fiscais de qualquer origem e natureza;
b) desapropriações por utilidade pública ou interesse social decretadas pelas fazendas estadual e municipal;
c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias;
d) as causas referidas no art. 125, § 3º, da Constituição Federal;
e) os mandatos de segurança e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou municipal, ou como tais consideradas, ressalvados os casos de competência originária do Tribunal;
f) justificações destinadas a servir de prova junto às repartições ou autarquias estaduais ou municipais, assim como protestos, notificações e interpelações contra elas promovidas;
g) especialização de hipoteca legal, no processo de fiança dos exatores da Fazenda pública do Estado ou municípios;
II – expedir instruções para a pronta execução nas causas fiscais, das diligências por ele ordenadas, notadamente para o cumprimento dos mandatos e recolhimento de valores recebidos pelos escrivães e oficiais de Justiça.
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