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O juiz de direito conserva competência para processar e julgar feitos de acidente do trabalho quando a fazenda pública ou qualquer autarquia for interessada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O juiz de direito conserva competência para processar e julgar feitos de acidente do trabalho quando a fazenda pública ou qualquer autarquia for interessada?
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Resposta
Sim. Mantém competência inclusive quando a fazenda pública ou qualquer autarquia for parte interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. Compete ao juiz de direito, em matéria de acidente do trabalho:
I – processar e julgar todos os feitos de acidentes de trabalho, atendido ao que dispõe o art. 130 e seus parágrafos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ainda que seja interessada a fazenda pública, ou qualquer autarquia, e exercer as atribuições conferidas pela legislação especial respectiva;
II – resguardar nos processos referidos no item anterior, o dinheiro dos menores e interditos, dando-lhe o destino adequado, tendo em vista o interesse dos mesmos.
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