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Que condicionamento impõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional às competências do juiz de direito em matéria de acidente do trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condicionamento impõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional às competências do juiz de direito em matéria de acidente do trabalho?
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Resposta
As competências do juiz de direito devem observar as normas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional aplicáveis aos magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. Compete ao juiz de direito, em matéria de acidente do trabalho:
I – processar e julgar todos os feitos de acidentes de trabalho, atendido ao que dispõe o art. 130 e seus parágrafos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ainda que seja interessada a fazenda pública, ou qualquer autarquia, e exercer as atribuições conferidas pela legislação especial respectiva;
II – resguardar nos processos referidos no item anterior, o dinheiro dos menores e interditos, dando-lhe o destino adequado, tendo em vista o interesse dos mesmos.
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