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Que atribuições adicionais devem ser exercidas pelo juiz de direito em matéria de acidente do trabalho previstas na legislação especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuições adicionais devem ser exercidas pelo juiz de direito em matéria de acidente do trabalho previstas na legislação especial?
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Resposta
Deve exercer as atribuições conferidas pela legislação especial respectiva, além de processar e julgar os feitos de acidente do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. Compete ao juiz de direito, em matéria de acidente do trabalho:
I – processar e julgar todos os feitos de acidentes de trabalho, atendido ao que dispõe o art. 130 e seus parágrafos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ainda que seja interessada a fazenda pública, ou qualquer autarquia, e exercer as atribuições conferidas pela legislação especial respectiva;
II – resguardar nos processos referidos no item anterior, o dinheiro dos menores e interditos, dando-lhe o destino adequado, tendo em vista o interesse dos mesmos.
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