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Que tipos de decisões o juiz de direito em geral deve executar diretamente, ressalvadas as competências do Presidente do Tribunal e dos relatores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipos de decisões o juiz de direito em geral deve executar diretamente, ressalvadas as competências do Presidente do Tribunal e dos relatores?
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Resposta
O juiz deve executar suas sentenças e os acórdãos do Tribunal de Justiça, salvo aqueles que forem de competência do Presidente do Tribunal ou dos relatores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. Compete ao juiz de direito em geral:
I – julgar suspeição oposta ao órgão do Ministério Público, juiz de paz, perito e seus assistentes, jurados e servidores da Justiça de sua comarca;
II – proceder a todos os atos de jurisdição graciosa que lhe forem requeridos, contra possíveis lesões de direito;
III – decidir, com recurso para o Conselho Disciplinar da Magistratura, as reclamações contra percepção ou exigências de custas excessivas ou indevidas, por parte de juízes de paz e auxiliares da Justiça, impondo as penas cabíveis;
IV – remeter até o dia 10 (dez) de cada mês, ao órgão corregedor competente de segunda instância, informações a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como a indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior;
V – remeter, anualmente, até 15 (quinze) de fevereiro, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral, relatório dos trabalhos judiciários e das correições realizadas no ano anterior;
VI – inspecionar os auxiliares e funcionários da Justiça, instruindo-os sobre seus deveres;
VII – requisitar da autoridade policial a força necessária para tornar efetivas as atribuições que lhe são conferidas;
VIII – nomear auxiliares de justiça;
IX – prestar as informações solicitadas pelos órgãos do Poder Judiciário;
X – executar suas sentenças e os acórdãos do Tribunal de Justiça, salvo os que forem da competência do Presidente deste e dos relatores;
XI – cumprir cartas precatórias, rogatórias e de ordem que lhe competirem;
XII – fiscalizar a arrecadação de impostos e taxas em autos, livros e papéis apresentados em juízo;
XIII – praticar quaisquer outros atos que lhe forem atribuídos por lei ou decorram de sua competência.
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