Flashcard FC472949
Nas comarcas providas de duas varas, qual competência jurisdicional é privativa do juízo da 1ª Vara em relação a acidentes do trabalho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Nas comarcas providas de duas varas, qual competência jurisdicional é privativa do juízo da 1ª Vara em relação a acidentes do trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A jurisdição sobre acidentes do trabalho é privativa do juízo da 1ª Vara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.103. Nas comarcas providas de duas varas, entre elas serão distribuídos todos os feitos, cabendo, privativamente, ao juízo da 1ª Vara a jurisdição de menores e acidentes do trabalho, e ao da 2ª Vara, as execuções fiscais e a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também, o processamento dos feitos respectivos.
Parágrafo único. Na comarca de Chapecó, as atribuições das varas cíveis, compreendendo também as dos artigos 96, 97 e 98, serão exercidas por distribuição, acumulando o juízo da 1ª Vara a jurisdição privativa de registro públicos e mandados de segurança; o da 2ª Vara Criminal e de Menores compete às atribuições dos arts. 93 e 101.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em