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Na comarca de Chapecó, como serão exercidas as atribuições das varas cíveis, inclusive aquelas previstas para a competência cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Na comarca de Chapecó, como serão exercidas as atribuições das varas cíveis, inclusive aquelas previstas para a competência cível?
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Resposta
As atribuições das varas cíveis em Chapecó serão exercidas por distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.103. Nas comarcas providas de duas varas, entre elas serão distribuídos todos os feitos, cabendo, privativamente, ao juízo da 1ª Vara a jurisdição de menores e acidentes do trabalho, e ao da 2ª Vara, as execuções fiscais e a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também, o processamento dos feitos respectivos.
Parágrafo único. Na comarca de Chapecó, as atribuições das varas cíveis, compreendendo também as dos artigos 96, 97 e 98, serão exercidas por distribuição, acumulando o juízo da 1ª Vara a jurisdição privativa de registro públicos e mandados de segurança; o da 2ª Vara Criminal e de Menores compete às atribuições dos arts. 93 e 101.
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