Flashcard FC472962
Que atribuições o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina confere à Vara Criminal nas comarcas de Blumenau e Joinville?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuições o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina confere à Vara Criminal nas comarcas de Blumenau e Joinville?
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Resposta
Compete à Vara Criminal o exercício das atribuições criminais previstas no código para a jurisdição criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.104. Nas comarcas de Blumenau e Joinville as atribuições das varas cíveis serão exercidas por distribuição, acumulando privativamente o juízo da 1ª Vara os mandatos de segurança; o da 2ª Vara, os registros públicos; o da 3ª Vara, os feitos da fazenda pública e acidentes do trabalho, e o da 4ª Vara, a jurisdição de menores, competindo à Vara Criminal as atribuições do art. 93.
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