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Como as varas cíveis da comarca de Lages devem ser disciplinadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como as varas cíveis da comarca de Lages devem ser disciplinadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As varas cíveis da comarca de Lages devem observar as disposições gerais aplicáveis às varas cíveis do Estado, seguindo as regras de organização e de competência previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. Na comarca de Lages, quanto às varas cíveis serão atendidas as disposições do artigo anterior e, no tocante às varas criminais, as atribuições serão exercidas por distribuição, sendo que à 1º Vara compete a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também o processamento dos feitos respectivos.
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