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Como devem ser exercidas as atribuições das varas criminais da comarca de Lages?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser exercidas as atribuições das varas criminais da comarca de Lages?
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Resposta
As atribuições das varas criminais da comarca de Lages são exercidas por distribuição, ou seja, os feitos são distribuídos entre as varas competentes conforme o procedimento formal de distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. Na comarca de Lages, quanto às varas cíveis serão atendidas as disposições do artigo anterior e, no tocante às varas criminais, as atribuições serão exercidas por distribuição, sendo que à 1º Vara compete a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também o processamento dos feitos respectivos.
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