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Que atribuição processual cabe à 1ª Vara da comarca de Lages em relação aos feitos do Tribunal do Júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição processual cabe à 1ª Vara da comarca de Lages em relação aos feitos do Tribunal do Júri?
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Resposta
Cabe à 1ª Vara o processamento dos feitos do Tribunal do Júri, isto é, conduzir o trâmite dos autos e praticar os atos processuais necessários até o julgamento pelo júri.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. Na comarca de Lages, quanto às varas cíveis serão atendidas as disposições do artigo anterior e, no tocante às varas criminais, as atribuições serão exercidas por distribuição, sendo que à 1º Vara compete a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também o processamento dos feitos respectivos.
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