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Como devem ser exercidas as atribuições das varas cíveis nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catari
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser exercidas as atribuições das varas cíveis nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As atribuições das varas cíveis devem ser exercidas por distribuição nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. Nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão as atribuições das varas cíveis serão exercidas por distribuição, acumulando, privativamente, o juízo da 1ª Vara os mandados de segurança e acidentes do trabalho; o da 2ª Vara, a jurisdição dos registros públicos, e o da 3ª Vara, a jurisdição de menores, competindo à Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública as atribuições dos arts. 93 e 99.
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