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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 256-T . O procedimento de revisão de entendimento será iniciado por: I decisão do Ministro proponente com a i
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 256-T . O procedimento de revisão de entendimento será iniciado por:
I decisão do Ministro proponente com a indicação expressa de se tratar de proposta de revisão de enunciado de tema repetitivo e exposição dos fundamentos da alteração da tese anteriormente firmada;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II-A - Do Recurso Especial Repetitivo
SEÇÃO V - Da Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo
Art. 256-T . O procedimento de revisão de entendimento será iniciado por:
I decisão do Ministro proponente com a indicação expressa de se tratar de proposta de revisão de enunciado de tema repetitivo e exposição dos fundamentos da alteração da tese anteriormente firmada;
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