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Que atribuições cabem à Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuições cabem à Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão?
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Resposta
Compete à Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública exercer as atribuições inerentes à competência criminal e aos feitos da Fazenda Pública nessas comarcas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. Nas comarcas de Criciúma, Itajaí e Tubarão as atribuições das varas cíveis serão exercidas por distribuição, acumulando, privativamente, o juízo da 1ª Vara os mandados de segurança e acidentes do trabalho; o da 2ª Vara, a jurisdição dos registros públicos, e o da 3ª Vara, a jurisdição de menores, competindo à Vara Criminal e dos Feitos da Fazenda Pública as atribuições dos arts. 93 e 99.
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