Flashcard FC472973
Como são distribuídos na Capital os feitos de competência das varas cíveis e criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como são distribuídos na Capital os feitos de competência das varas cíveis e criminais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os feitos são distribuídos entre os respectivos juízes das varas cíveis e criminais da Capital, cabendo a cada juiz a apreciação das matérias de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.107. Na Capital, os feitos da competência das varas cíveis e criminais serão distribuídos entre os respectivos juízes, cabendo, privativamente, ao da 1ª Vara Cível, os inventários entre maiores; ao da 2ª Vara Cível, as atribuições do art. 95; ao da 1ª Vara Criminal, a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também o processamento dos feitos próprios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em