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Que atribuições foram conferidas ao juiz da 2ª Vara Cível na Capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuições foram conferidas ao juiz da 2ª Vara Cível na Capital?
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Resposta
Ao juiz da 2ª Vara Cível competem as atribuições estabelecidas em dispositivo específico do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, que lhe conferem competências próprias previstas pelo Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.107. Na Capital, os feitos da competência das varas cíveis e criminais serão distribuídos entre os respectivos juízes, cabendo, privativamente, ao da 1ª Vara Cível, os inventários entre maiores; ao da 2ª Vara Cível, as atribuições do art. 95; ao da 1ª Vara Criminal, a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também o processamento dos feitos próprios.
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