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Que função relacionada ao Tribunal do Júri cabe ao juiz da 1ª Vara Criminal na Capital?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que função relacionada ao Tribunal do Júri cabe ao juiz da 1ª Vara Criminal na Capital?
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Resposta
Cabe ao juiz da 1ª Vara Criminal a presidência do Tribunal do Júri.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.107. Na Capital, os feitos da competência das varas cíveis e criminais serão distribuídos entre os respectivos juízes, cabendo, privativamente, ao da 1ª Vara Cível, os inventários entre maiores; ao da 2ª Vara Cível, as atribuições do art. 95; ao da 1ª Vara Criminal, a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também o processamento dos feitos próprios.
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