Flashcard FC472977
Que responsabilidade processual cabe ao juiz da 1ª Vara Criminal na Capital quanto aos feitos de sua competência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que responsabilidade processual cabe ao juiz da 1ª Vara Criminal na Capital quanto aos feitos de sua competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao juiz da 1ª Vara Criminal compete o processamento dos feitos próprios da Vara Criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.107. Na Capital, os feitos da competência das varas cíveis e criminais serão distribuídos entre os respectivos juízes, cabendo, privativamente, ao da 1ª Vara Cível, os inventários entre maiores; ao da 2ª Vara Cível, as atribuições do art. 95; ao da 1ª Vara Criminal, a presidência do Tribunal do Júri, cumprindo-lhe também o processamento dos feitos próprios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em