Flashcard FC472987
Em que comarcas da organização judiciária de Santa Catarina aplica-se a competência privativa da 1ª vara cível para cumprimento de precatórias transmitidas por telefone?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que comarcas da organização judiciária de Santa Catarina aplica-se a competência privativa da 1ª vara cível para cumprimento de precatórias transmitidas por telefone?
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Resposta
Aplica-se nas comarcas que possuem mais de uma vara cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.108. Nas comarcas onde houver mais de uma vara cível compete ao da 1ª, privativamente, o cumprimento das precatórias transmitidas por telefone (Código de Processo Civil, art. 207).
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