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Qual vara cível possui competência privativa para o cumprimento de precatórias transmitidas por telefone na organização judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual vara cível possui competência privativa para o cumprimento de precatórias transmitidas por telefone na organização judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
A 1ª vara cível detém competência privativa para o cumprimento dessas precatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.108. Nas comarcas onde houver mais de uma vara cível compete ao da 1ª, privativamente, o cumprimento das precatórias transmitidas por telefone (Código de Processo Civil, art. 207).
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