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Que precatórias devem ser cumpridas privativamente pela 1ª vara cível na organização judiciária de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que precatórias devem ser cumpridas privativamente pela 1ª vara cível na organização judiciária de Santa Catarina?
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Resposta
As precatórias transmitidas por telefone são objeto da competência privativa da 1ª vara cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.108. Nas comarcas onde houver mais de uma vara cível compete ao da 1ª, privativamente, o cumprimento das precatórias transmitidas por telefone (Código de Processo Civil, art. 207).
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