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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem indica o magistrado que exercerá a direção do foro nas comarcas com mais de um juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem indica o magistrado que exercerá a direção do foro nas comarcas com mais de um juiz?
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Resposta
O magistrado é indicado pelo Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. A direção do foro nas comarcas onde houver mais de um juiz será exercida pelo magistrado mais antigo na comarca, indicado pelo Tribunal, desde que aceite a indicação.
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