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Que condição é exigida para que o magistrado indicado assuma a direção do foro nas comarcas com mais de um juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição é exigida para que o magistrado indicado assuma a direção do foro nas comarcas com mais de um juiz?
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Resposta
É exigido que o magistrado aceite a indicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. A direção do foro nas comarcas onde houver mais de um juiz será exercida pelo magistrado mais antigo na comarca, indicado pelo Tribunal, desde que aceite a indicação.
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