Flashcard FC472993
Em que comarcas se aplica a regra de direção do foro exercida pelo magistrado mais antigo prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que comarcas se aplica a regra de direção do foro exercida pelo magistrado mais antigo prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Aplica-se nas comarcas que possuem mais de um juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. A direção do foro nas comarcas onde houver mais de um juiz será exercida pelo magistrado mais antigo na comarca, indicado pelo Tribunal, desde que aceite a indicação.
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