Flashcard FC473000
Qual é a competência do juiz substituto vitalício na respectiva circunscrição, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a competência do juiz substituto vitalício na respectiva circunscrição, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Substituir o titular da comarca ou vara com jurisdição plena na respectiva circunscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.111. Compete ao juiz substituto vitalício, na respectiva circunscrição, substituir, com jurisdição plena, o titular da comarca ou vara afastado por motivo de licença, férias, remoção ou permuta.
Parágrafo único. Estando impedido mais de um juiz de direito da mesma circunscrição, ou mais de dois da primeira circunscrição, servirá o juiz substituto onde a sua presença for mais necessária, a critério do Presidente do Tribunal, observado o disposto na art. 132 do Código de Processo Civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em