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Em que hipóteses o juiz substituto vitalício substitui o titular da comarca ou vara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipóteses o juiz substituto vitalício substitui o titular da comarca ou vara?
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Resposta
Nos casos de afastamento do titular por licença, férias, remoção ou permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.111. Compete ao juiz substituto vitalício, na respectiva circunscrição, substituir, com jurisdição plena, o titular da comarca ou vara afastado por motivo de licença, férias, remoção ou permuta.
Parágrafo único. Estando impedido mais de um juiz de direito da mesma circunscrição, ou mais de dois da primeira circunscrição, servirá o juiz substituto onde a sua presença for mais necessária, a critério do Presidente do Tribunal, observado o disposto na art. 132 do Código de Processo Civil.
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