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Quais são os limites de impedimento que autorizam que o juiz substituto vitalício sirva onde sua presença for mais necessária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são os limites de impedimento que autorizam que o juiz substituto vitalício sirva onde sua presença for mais necessária?
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Resposta
Quando estiverem impedidos mais de um juiz de direito da mesma circunscrição ou mais de dois juízes da primeira circunscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.111. Compete ao juiz substituto vitalício, na respectiva circunscrição, substituir, com jurisdição plena, o titular da comarca ou vara afastado por motivo de licença, férias, remoção ou permuta.
Parágrafo único. Estando impedido mais de um juiz de direito da mesma circunscrição, ou mais de dois da primeira circunscrição, servirá o juiz substituto onde a sua presença for mais necessária, a critério do Presidente do Tribunal, observado o disposto na art. 132 do Código de Processo Civil.
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