Flashcard FC473003
Quem decide, a critério, onde o juiz substituto vitalício deve servir nos casos de impedimento múltiplo de juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem decide, a critério, onde o juiz substituto vitalício deve servir nos casos de impedimento múltiplo de juízes?
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Resposta
O Presidente do Tribunal determina onde o juiz substituto deverá servir, considerando onde sua presença for mais necessária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.111. Compete ao juiz substituto vitalício, na respectiva circunscrição, substituir, com jurisdição plena, o titular da comarca ou vara afastado por motivo de licença, férias, remoção ou permuta.
Parágrafo único. Estando impedido mais de um juiz de direito da mesma circunscrição, ou mais de dois da primeira circunscrição, servirá o juiz substituto onde a sua presença for mais necessária, a critério do Presidente do Tribunal, observado o disposto na art. 132 do Código de Processo Civil.
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