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Que norma processual deve ser observada pelo Presidente do Tribunal ao decidir a lotação do juiz substituto vitalício em caso de impedimento múltiplo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que norma processual deve ser observada pelo Presidente do Tribunal ao decidir a lotação do juiz substituto vitalício em caso de impedimento múltiplo?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições do Código de Processo Civil quando o Presidente do Tribunal fixar onde o juiz substituto servirá.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.111. Compete ao juiz substituto vitalício, na respectiva circunscrição, substituir, com jurisdição plena, o titular da comarca ou vara afastado por motivo de licença, férias, remoção ou permuta.
Parágrafo único. Estando impedido mais de um juiz de direito da mesma circunscrição, ou mais de dois da primeira circunscrição, servirá o juiz substituto onde a sua presença for mais necessária, a critério do Presidente do Tribunal, observado o disposto na art. 132 do Código de Processo Civil.
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