Flashcard FC473012
Quem designa o juiz substituto não vitalício para exercer em qualquer comarca do Estado, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem designa o juiz substituto não vitalício para exercer em qualquer comarca do Estado, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Presidente do Tribunal, mediante designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.112. O juiz substituto, não vitalício, terá exercício em qualquer comarca do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, com jurisdição plena, ressalvado o julgamento das causas em que a competência for exclusiva de juiz vitalício, casos em que a substituição dar-se-á por juiz vitalício ou por juiz de direito da comarca mais próxima.
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